INPI passa a divulgar teor das decisões de mérito em processos de registro de marca

INPI passa a divulgar teor das decisões de mérito em processos de registro de marca

Uma decisão importante tomada pelo INPI e que certamente trará benefícios a todos os envolvidos com processos de registro de marca. As decisões envolvendo deferimentos, indeferimentos, exigências e sobrestamento passarão a ser divulgadas em inteiro teor junto aos processos a partir de 31/12/2020. Até então, as decisões de mérito em processos de registro de marca não eram publicadas em inteiro teor.
No dia 31 de dezembro, o INPI passará a disponibilizar no BuscaWeb o inteiro teor das decisões de mérito relativas aos processos de registro de marca.
Serão incluídas no sistema as decisões publicadas a partir da Edição nº 2.606 da Revista da Propriedade Industrial (RPI), de 15 de dezembro de 2020. Para acessar os documentos, o usuário deverá estar logado no sistema.
As seguintes decisões ficarão disponíveis:
a) Deferimento do pedido;
b) Deferimento do pedido (em retificação);
c) Exigência de mérito;
d) Indeferimento do pedido;
d) Indeferimento do pedido (em retificação); e
e) Sobrestamento do exame de mérito.
A medida visa à melhoria na prestação do serviço, ao aprimoramento da transparência ativa e do controle social dos processos de registro de marca, à racionalização do atendimento a pedidos de acesso à informação, e à intensificação da cultura de prestação de contas.

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